Guia · Defesa criminal
Crimes de trânsito: como funciona a defesa em cada fase
Os crimes de trânsito estão nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Os mais comuns são homicídio culposo (art. 302), lesão corporal culposa (art. 303), omissão de socorro (art. 304) e embriaguez ao volante (art. 306). Todo investigado tem direito ao silêncio e a ser acompanhado por advogado desde a delegacia, e alguns casos admitem acordos previstos em lei.
Quais são os crimes de trânsito mais comuns?
| Crime | Artigo do CTB | Pena prevista |
|---|---|---|
| Homicídio culposo na direção | Art. 302 | Detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de dirigir |
| Homicídio culposo sob efeito de álcool | Art. 302, § 3º | Reclusão de 5 a 8 anos e suspensão ou proibição de dirigir |
| Lesão corporal culposa | Art. 303 | Detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibição de dirigir |
| Lesão grave ou gravíssima sob efeito de álcool | Art. 303, § 2º | Reclusão de 2 a 5 anos |
| Omissão de socorro | Art. 304 | Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa |
| Fuga do local do acidente | Art. 305 | Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa |
| Embriaguez ao volante | Art. 306 | Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir |
| Dirigir com a CNH suspensa por decisão | Art. 307 | Detenção de 6 meses a 1 ano e multa |
Culposo quer dizer sem intenção. A pena aplicada depende das circunstâncias de cada caso.
Como a embriaguez ao volante é comprovada?
O crime existe com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, 0,3 miligrama por litro de ar no bafômetro, ou com sinais de alteração da capacidade de dirigir. A prova pode vir do teste, de exame clínico, de perícia, de vídeo ou de testemunhas.
Recusar o bafômetro gera multa e suspensão da CNH na esfera administrativa, mas a recusa, sozinha, não prova o crime. Veja o guia de CNH suspensa e recusa ao bafômetro.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165-A, 277 e 306, §§ 1º e 2º.
Fui chamado à delegacia. O que fazer?
- Você pode ficar em silêncio, e isso não pode ser usado contra você (Constituição Federal, art. 5º, LXIII)
- Você pode ir acompanhado de advogado, que pode assistir o depoimento (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI)
- Leve documento com foto, CNH, documento do veículo e o que tiver do acidente
- Leia todo o termo antes de assinar e peça correção do que não corresponde ao que disse
Quem presta socorro pode ser preso em flagrante?
Não. Quem presta socorro pronto e integral à vítima não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança. Nos casos de prisão, o delegado pode arbitrar fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos, como na embriaguez ao volante. Depois, o preso é levado à audiência de custódia, em até 24 horas.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 301; Código de Processo Penal, arts. 310 e 322.
Quais são as fases do processo criminal?
- Inquérito policialDepoimentos, perícias e laudos. A defesa pode acompanhar e pedir diligências.CPP, arts. 10 e 14
- Decisão do Ministério PúblicoDenúncia, arquivamento ou proposta de acordo.CPP, arts. 28 e 28-A
- Resposta à acusaçãoDefesa escrita em 10 dias depois da citação.CPP, arts. 396 e 396-A
- Audiência de instruçãoVítima, testemunhas, peritos e interrogatório.CPP, art. 400
- Sentença e recursosAlegações finais, decisão do juiz e possibilidade de recurso ao Tribunal.CPP, arts. 403 e 593
A família da vítima pode participar como assistente de acusação. Em Curitiba, esses processos tramitam na Vara de Delitos de Trânsito.
Quais acordos podem caber?
| Instrumento | Quando pode caber | Base legal |
|---|---|---|
| Composição civil e transação penal | Crimes com pena máxima de até 2 anos, como lesão culposa simples, omissão de socorro e fuga, salvo as exceções do CTB | Lei 9.099/1995, arts. 61, 74 e 76; CTB, art. 291, § 1º |
| Suspensão condicional do processo | Crimes com pena mínima de até 1 ano, como os dos arts. 303 a 307 | Lei 9.099/1995, art. 89 |
| Acordo de não persecução penal | Pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça, com confissão formal e demais requisitos | CPP, art. 28-A |
Nenhum desses caminhos é automático. Cada um depende dos requisitos da lei e da situação do investigado.
O processo criminal afeta a CNH?
Sim. A condenação pode trazer suspensão ou proibição de dirigir por 2 meses a 5 anos, além do processo administrativo no Detran, que é separado. A condenação por crime de trânsito também pode levar à cassação da CNH.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 263, III, 292 e 293.
O que evitar?
- Prestar depoimento sem orientação
- Procurar a vítima ou a família para "resolver" sem orientação
- Comentar o acidente em redes sociais ou grupos de mensagem
- Deixar que imagens de câmeras e outras provas se percam
- Dirigir com a CNH suspensa durante o processo
Perguntas frequentes
Sou obrigado a fazer o teste do bafômetro?
Não é obrigado, mas a recusa tem consequência administrativa própria: multa e suspensão da CNH por 12 meses. A recusa, sozinha, não prova o crime de embriaguez, que depende de outras provas.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 165-A, 277 e 306
Embriaguez ao volante tem fiança?
Sim. Como a pena máxima do art. 306 é de 3 anos, o próprio delegado pode arbitrar a fiança. O valor considera a situação econômica da pessoa.
Base legal: Código de Processo Penal, arts. 322 e 326
Cabe acordo com o Ministério Público em homicídio culposo de trânsito?
Em tese, o homicídio culposo simples tem pena mínima de 2 anos, o que permite discutir o acordo de não persecução penal se os requisitos forem preenchidos. Com embriaguez a pena mínima é de 5 anos, e o acordo não cabe.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 28-A; CTB, art. 302, § 3º
Quem socorre a vítima pode ser preso?
Quem presta socorro pronto e integral não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança. Deixar de socorrer, ao contrário, é crime.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 301 e 304
Dirigir com a CNH suspensa é crime?
Dirigir com o direito de dirigir suspenso por decisão é crime, com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, além de nova suspensão.
Base legal: Código de Trânsito Brasileiro, art. 307
Foi chamado à delegacia?
Converse antes de prestar depoimento.
Conte o que aconteceu e em que fase está o procedimento. O escritório explica seus direitos e os caminhos previstos em lei.
Resposta pelo WhatsApp em horário comercial. Atendimento online em todo o Brasil e presencial em Curitiba.Leia também
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